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25 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer contra o SUS. Procedimento de urgência (cirurgia)

Ação de obrigação de fazer contra Município, Estado e União para realização urgente de cirurgia

Janaína Novais, Advogado
Publicado por Janaína Novais
há 6 anos
[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer contra o SUS. Procedimento de urgência (cirurgia).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX

CIRURGIA DE URGÊNCIA

XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na XXX, titular do endereço eletrônico xxx@xxx. Com, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA

em face de

1. UNIÃO FEDERAL – Ministério da Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.994.558/0001-23, representado pelo Procurador-Geral da União, com endereço na XXX;

2. ESTADO DE SÃO PAULO – Secretaria de Estado da Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.379.400/0001-50, representada por seu Procurador Geral do Estado, com endereço na Av. Morumbi, nº 4500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05.650-000, telefone (11) 3066-8000; e

3. MUNICÍPIO DE XXX – Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com endereço na XXX, pelos fundamentos fatídicos e jurídicos a seguir delineados.

PRELIMINARMENTE

O Requerente, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, visto que se encontra desempregado, em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

DOS FATOS

A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente XXX, o qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia de LITOTRIPSIA EXTRA CORPÓREA devido à existência de cálculo do rim e do ureter (CID N20) e transtorno da bexiga (N32.9).

Em 10/02/2016, o Autor começou a sentir fortes dores e foi até o Hospital da XXX, no qual foi informado que não havia vagas para internação, bem como não haviam médicos.

Diante disso, o Requerente foi até o Pronto Socorro XXX, onde foi informado de que não havia serviço de urologia. Em procedimento de emergência, o Autor foi submetido a procedimento de inserção de cateter emergencial, para que o paciente não viesse a perdem o rim. Contudo, o Autor não conseguiu conversar com o médico responsável pelo procedimento. O Requerente tentou marcar consulta com o mesmo médico por várias vezes, porém sem sucesso; o Hospital XXX informou que não poderia agendar retorno com o mesmo médico, porque ele não havia solicitado retorno quando do atendimento emergencial. Foi informado que a agenda estava para novembro, aproximadamente.

Saliente-se que o prazo de validade do cateter é de 3 (três) meses e que este fora inserido no dia 11/02/2016 pela manhã, ou seja, já passou e muito do prazo para retirada. Passado o prazo, o cateter adere ao tecido e há a possibilidade iminente de perda dos órgãos (rim e ureter).

O Requerente procurou a secretaria do Hospital XXX para solicitar informações sobre sua tomografia. Contudo, foi informado de que não havia documentação nenhuma do Autor registrada no sistema daquele hospital. Além disso, foi informado de que a agenda para cirurgias dessa natureza era de 2 (dois) anos, no mínimo, independente da urgência.

O estado clínico já se encontra em grau de infecção. O Requerente sente dores diariamente, as quais vêm aumentando com o passar dos dias.

O Autor já chegou ao ponto de perder o emprego, devido ao excesso apresentações de atestado, situação que se tornou insustentável para o seu empregador. Agora se encontra em estado de necessidades financeiras, sendo que precisa, além de tudo, arcar com a compra dos remédios para dor.

Tal estado clínico do Autor é muito grave, pois compromete o rim e o ureter, bem como a bexiga.

Conforme laudo subscrito pelo Médico Urologista Dr. XXX (CRM XXX), o paciente precisa que a cirurgia seja realizada com urgência, vez que apresenta cálculo profundo no rim e no ureter (lado esquerdo) e que foi colocado “duplo jota” em fevereiro de 2016, para drenagem.

Diante da impossibilidade de resolver a questão junto aos hospitais, o Autor procurou a Defensoria Pública do Estado, a fim de haver dirimida a questão. Na ocasião, a DPE enviou ofícios à Municipalidade, bem como à Unicamp, solicitando a realização da cirurgia. No entanto, nenhum dos órgãos pronunciou-se quanto ao assunto.

A Defensoria Pública solicitou à Prefeitura Municipal de XXX a realização de EXAME DE TOMOGRAFIA DE ABSOMEN TOTAL. O referido pedido foi protocolado junto à Municipalidade em 01/06/2016, sem resposta até o presente momento – segue anexo andamento disponibilizado no site do Município, bem como cópia do protocolo.

Além disso, a Defensoria Pública protocolou junto ao Hospital de Clínicas da XXX uma solicitação de realização de cirurgia. O protocolo foi realizado em 13/06/2016 sem nenhuma resposta até o presente momento.

Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente e risco de morte.

O Autor não tem condições financeiras de pagar pela cirurgia, a qual foi orçada inicialmente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

No caso em tela, de acordo com a descrição da doença do Autor, os Requeridos são legítimos para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade e da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Grifamos)

Observa-se, portanto, que, apesar da concentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/90 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:

Art. . A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (Grifamos)

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A saúde, direito garantido constitucionalmente, está intrinsecamente vinculada à sua proteção, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção (artigo 196 da Constituição Federal).

A Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

...

Art. 196.A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifamos)

José Afonso da Silva, citado por Alexandre de Moraes em Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4. Ed., Atlas: São Paulo, 2004, pág. 1957, menciona que:

A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. (...)” (Grifamos)

O direito à saúde aparece insculpido coo postulado fundamental da ordem social brasileira no art. 6º da Carta Constitucional. Os arts. 196 a 200 esclarecem o papel do Estado na assistência à saúde.

Deve-se ressaltar que o art. 197 da CF/88, ao expressar a relevância pública das ações e serviços de saúde, vincula o Poder Público na consecução do mesmo, conforme a lição de Lenir Santos (in Sistema Único de Saúde: comentários à lei orgânica da saúde. 2ª. Ed. São Paulo: Hucitec, 1995):

No presente caso, a caracterização da relevância pública dos serviços e ações de saúde, o reconhecimento da saúde como um direito social e individual e o fato de a saúde ser o resultado de políticas sociais e econômicas que reduzem o risco de doença são os princípios essenciais que vão informar todas as ações e serviços de saúde.

A conclusão que podemos chegar é de que a defesa da saúde, é dever do Estado em todas as suas esferas (União, Estados-membros e Municípios) eis que as ações e serviços para efetivação da saúde são de relevância pública, pois diante disto, o Poder Público está vinculado para promover as políticas sociais e econômicas para a consecução da saúde.

A competência para o direito sanitário, na sua efetivação, é do Estado como um todo, posto que ‘a Constituição vigente não isentou qualquer esfera de poder político na obrigação de proteger, defender e cuidar da saúde. (...) é de responsabilidade da UNIÃO, dos ESTADOS, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS’.

Assim, as políticas sociais e econômicas, garantidas mediante ações e serviços de saúde (art. 198 da CF/88), serão realizadas através de uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema único, conforme ‘os princípios de integralidade e igualdade’”. (Grifamos)

Neste sentido:

... A referência, contida no preceito, a ‘Estado’ mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes...” (STJ, AI 253.938/RS, Rel. Min. José Delgado) (Grifamos)

Com efeito, não há dúvidas quanto à obrigação recíproca dos entes entre União, Estado e Município de fornecer o tratamento que o Autor necessita para restabelecimento de sua saúde, independentemente de qualquer condição, uma vez que a própria demora da sua cirurgia e atendimento será inútil, pois está em risco iminente de PERDER RIM E URETER.

Elucidativo é o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 273.834-4/RS:

EMENTA: PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHOS MÉDICOS, DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Precedentes do STF. (STF, RE nº 273.834-4/RS. 2ª Turma. Min. Celso de Mello. Julg. 12/09/2000) (Grifamos)

Do voto do Min. Celso de Mello:

Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação – que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República”. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde – que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional”. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90, em seu art. , em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Evidencie-se que o profissional médico que acompanha o Autor/Paciente indica ser a CIRURGIA medida de urgência e indispensável para a reversibilidade do quadro clínico e restabelecimento da saúde do paciente, sob o risco de perda do rim e do ureter, bem como de comprometimento da bexiga, afirmando fundamentadamente a urgência que a situação apresenta, com a devida comprovação através dos exames clínicos, o que deve acarretar providências imediatas do aparato regulador do sistema no sentido a providenciar a tempo o procedimento cirúrgico ao paciente, independentemente de qualquer empecilho burocrático.

A subserviência a meras formalidades e previsões burocráticas não pode prevalecer em detrimento de um direito constitucionalmente garantido.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento reiterado:

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS Nº 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. (...) 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. Recurso provido.” (STJ, RMS nº 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20.09.2004, p. 215). (Grifamos)

Por fim, é necessário frisar, mais uma vez, que o caso em testilha se mostra urgente, razão pela qual não há que se falar que o paciente deve ser inserido na fila de pacientes para realização da cirurgia.

Conforme acostado no relatório médico em anexo, o caso do Autor/Paciente é urgente, pois, caso não submetido à intervenção cirúrgica imediatamente, poderá provocar sérios comprometimentos ao funcionamento de seu organismo e perda de órgãos, o que poderá ocasionar, inclusive, a sua morte.

Sendo o caso de intervenção cirúrgica de urgência, o Município de Campinas, o Estado de São Paulo e a União, através do Hospital de Clínicas da XXX, do Hospital XXX, do Hospital da Pontifícia Universidade XXX, ou de qualquer outro Hospital e Equipe Médica disponível, devem providenciar o atendimento imediato, não submetendo o Autor/Paciente à fila de espera, sem que isso promova qualquer lesão ao princípio da impessoalidade, haja vista que deve preponderar na situação o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e na garantia do direito à vida e à saúde.

Também neste contexto, o dispositivo constitucional da Constituição do Estado de São Paulo que mais diretamente se aplica ao presente caso é o artigo 219 e seguintes, que elenca a saúde como dever do Estado e direito de todos.:

Artigo219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

Logo, não se justifica qualquer argumentação das partes contrárias no sentido de que não há possibilidade ou disponibilidade de prestar o atendimento pretendido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme o teor do art. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

No caso vertente, encontram-se reunidos todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela antecipada pleiteada, senão vejamos.

Quanto à probabilidade do direito, não há que se questionar sobre a efetiva realidade dos fatos, pois são incontroversos, como demonstra os documentos juntados à inicial, que comprovam o grave estado de saúde do Autor e sua necessidade veemente de cirurgia de urgência de LITROTRIPSIA EXTRACORPÓREA.

Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é notório e decorre do risco da ocorrência de sequelas irreversíveis à saúde e à própria vida do Autor, mormente quanto à possibilidade de perda dos órgãos ou morte, em decorrência da falta de tratamento médico adequado.

Frisa-se que o paciente corre o risco de vir a perder a vida caso não seja submetido a procedimento cirúrgico urgente, razão pela qual se justifica a não submissão de seu caso à lista de espera dos Hospitais conforme entende a Secretaria do Hospital XXX, que é habilitado a realizar tal procedimento.

Diante do exposto, justifica-se a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, pois, caso contrário, corre-se o risco de se obter provimento jurisdicional absolutamente inútil, a evitar os indesejáveis efeitos da doença sobre a vida, saúde, integridade física e bem-estar de XXX, cujos direitos constitucionais dependem do provimento imediato do feito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) Sejam concedidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC, visto que se encontra desempregado, em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;

2) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIAINAUDITA ALTERA PARS, nos termos do art. 300 e seguintes do Novo CPC, pra determinar ao MUNICÍPIO DE XXX ao ESTADO DE SÃO PAULO e à UNIÃO FEDERAL que forneçam IMEDIATAMENTE o transporte e deslocamento do Requerente para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v. G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada – neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, frisando que todos os exames pré-cirúrgicos já foram realizados e encontram-se acostados à presente;

3) Sejam aplicadas, de forma cumulativa, as sanções processuais previstas nos artigos 77, § 2º e 537 do Novo Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da obrigação, bem como faça constar do mandado a advertência de que o não cumprimento implicará na prisão do Secretário Municipal de Saúde (que deverá providenciar todos os meios para o transporte do paciente e exames) e do Secretário de Estado de Saúde;

4) Seja fixada multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício de alguma entidade carente as quais estão cadastradas neste Foro, para a hipótese de descumprimento dos pedidos deferidos em sede de liminar, devendo esta recair sobre os servidores públicos e/ou agentes políticos responsáveis pelo descumprimento.

5) Sejam citados todos os réus para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia;

6) Ao final, SEJAM JULGADAS PROCEDENTES as pretensões deduzidas, confirmando-se, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de TUTELA DE URGÊNCIA e condenando-se o MUNICÍPIO DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL na obrigação de fazer ali descrita, de forma que seja realizada com urgência a cirurgia no paciente XXX, seja através do Sistema Único de Saúde ou custeando-se todas as despesas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, fixação de multa diária por descumprimento.

Embora já tenha apresentado o Autor prova pré-constituída do alegado, protesta, outrossim, pela produção de prova documental, testemunhal, perícia e demais proas em direito admitidas e que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos fatos.

Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas, 28 de junho de 2016.

Advogada (o)

OAB

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26 Comentários

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Tudo muito bonito...
Mas só funcionará quando meterem os secretários municipais, estaduais ou ministro da saúde (conforme o caso) na cadeia, ao deixarem os postos de saúde, as UPA's e os hospitais públicos do jeito em que estão, sem as mínimas condições de funcionamento e seus profissionais ganhando a gorjetinha (pq não é um salário) que ganham. continuar lendo

Dra, bela petição!
Me ajudou muitíssimo entender um caso prático que chegou em meu escritório. Parabéns! continuar lendo

Obrigada, Dra. Rafaela! Fico muito feliz que tenha sido útil! continuar lendo

Bela petição, Drª! Se não for demais, poderia informar se obteve êxito na liminar e ao final da ação? continuar lendo

Ótima petição Doutora. continuar lendo

Muito obrigada! continuar lendo